DA REVOGAÇÃO DAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS QUE PREVIAM AS INCORPORAÇÕES DE VERBAS TRANSITÓRIAS COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98

DA REVOGAÇÃO DAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS QUE PREVIAM AS INCORPORAÇÕES DE VERBAS TRANSITÓRIAS COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98

Não obstante a discussão quanto às incorporações de verbas transitórias, notadamente quanto às funções comissionadas e os cargos em comissão, tenha ganhando forte repercussão nos últimos meses por conta da gradativa crise financeira que assola o Estado de Sergipe, é importante verificar que, no âmbito da Ciência Jurídica, as leis infraconstitucionais, anteriores a 16/12/1998, que garantiam esses direitos sequer necessitavam ser “substituídas”, revogadas formalmente ou serem declaradas inconstitucionais, tendo em vista que todas elas foram materialmente revogadas com o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98.

Autora: Kaliany Varjão de Santana Oliveira Guimarães

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