O PAPEL DE ÓRGÃOS DE CONTROLE COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DO ESTADO NACIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O PAPEL DE ÓRGÃOS DE CONTROLE COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DO ESTADO NACIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O constituinte dos oitenta outorgou ao Ministério Público a honrosa missão de proteger o patrimônio público. Outorgou aos Tribunais de Contas a indispensável missão de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, incumbindo-lhe, ainda, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Para cumprir tal desiderato, dotou as duas instituições de garantias mínimas, com o fito de afastar qualquer tentativa de fragilizar o regular desempenho das atividades de controle. Ocorre que, não obstante diversos sejam os instrumentos postos à disposição desses órgãos, não se pode desprezar a necessidade de observância do arcabouço legal, ainda que excessivamente “protetivo”, sob pena de as ações ministeriais e as decisões das cortes de contas não se revestirem de legitimidade, comprometendo, ao final, todo o esforço despendido para efetivamente punir os que se valem da res pública para explorar benefícios de interesses pessoais.

Autor: Ismar Viana

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