O FORTALECIMENTO DOS CONTROLES DA ENTIDADE REPASSADORA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

O FORTALECIMENTO DOS CONTROLES DA ENTIDADE REPASSADORA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

O presente artigo abordará o fortalecimento do controle interno da entidade pública federal repassadora de recursos públicos através de transferência voluntária, após a edição do decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial/MPOG/SLTI/127/08, que instituíram o Sistema de Gestão de Convênio e Contrato de Repasse(SICONV). Com a criação do Siconv, a formalização, execução, acompanhamento e fiscalização das transferências voluntárias nas modalidades convênio, contrato de repasse e termo de parceria passaram a ser efetuadas obrigatoriamente nesse sistema. A gestão desses recursos por meio do SICONV fez com as entidades federais repassadoras e as entidades executoras tivessem a seu dispor instrumentos que tornaram mais ágeis e econômicos os procedimentos administrativos necessários à execução dos recursos transferidos, como, por exemplo, a contratação dos bens ou serviços, os ajustes no plano de trabalho, as liquidações, os pagamentos, o processo de prestação e o acompanhamento e fiscalização efetuados pela concedente, uma vez que essas etapas devem ser registradas no Siconv. Esses registros, além de fornecer os dados para a concedente avaliar como a convenente está executando os recursos transferidos, também, permite que os órgãos de controle e a sociedade, principal mantenedora de recursos públicos, possam conhecer e acompanhar a aplicação de recursos públicos federais por meio de transferência voluntária.

Autora: Isabel Santos

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