Nota de Apoio

Nota de Apoio

A Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (AUD-TCE/SE), integrada exclusivamente por Analistas de Controle Externo II, cujo ingresso nos quadros do TCE/SE tenha se dado por meio de aprovação em concurso público de provas e títulos, entidade afiliada da ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil), vem externar incondicional apoio ao Procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes e à Lucieni Pereira da Silva, membro do Ministério Público Especial junto ao TCE/SE e Presidente da ANTC, respectivamente, pelas seguintes razões:

  1. Desde 2012, tendo em vista a publicação da Lei Complementar nº. 232, o eminente Procurador, no probo exercício de suas funções, questiona, nos processos tramitantes neste TCE/SE, as atribuições desenvolvidas por cargos comissionados que, diferentemente do que determina a Constituição Federal, estão exercendo as atividades-fim de fiscalização e controle externo – atividades, estas, exclusivas dos servidores efetivos integrantes das carreiras de Analistas Auditores de Controle Externo.
  1. Em 24/09/2015, esse fato, que não é novo, chegou a conhecimento público, nos canais de comunicação deste Estado, escancarando o excesso de cargos em comissão no TCE/SE, chamando à atenção da sociedade para esse problema grave, que inclusive foi alvo de nota jornalística lançada pelo portal da Revista Veja, de âmbito nacional.
  1. A inabalável postura do membro do Parquet Especial revelou o seu espírito protetor das instituições incumbidas do dever de fiscalizar e controlar as contas públicas, e, sobretudo, o seu respeito aos direitos do cidadão contribuinte.
  1. A entidade reconhece que, ao tornar pública a situação, o Procurador busca garantir o cumprimento ao princípio da investidura dos cargos públicos mediante aprovação prévia em concurso, inserto na Constituição Federal, há mais de 25 anos, além de resguardar a legitimidade dos pareceres técnicos lavrados nos processos de controle externo.
  1. A firme postura do fiscal da lei reveste-se de inconteste inspiração democrática, estando em sintonia com a transparência e com a busca pela proteção dos direitos daqueles que figuram como interessados nos processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
  1. Diante disso, a AUD-TCE/SE, corroborando tudo o quanto exposto pelo referido Procurador e pela Presidente da ANTC, reafirma que a independência técnico-funcional dos agentes públicos incumbidos do dever de auditar as contas públicas é uma garantia que deve ser assegurada ao jurisdicionado.
  1. Reafirma, ainda, que dessa independência dependem o aperfeiçoamento e a efetividade das decisões, razão por que se associa ao MPE, objetivando garantir a observância da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual n. 232/2013.

Aracaju/SE, 05 de novembro de 2015.

Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe-AUD/TCE-SE.