Monthly Archives: novembro 2015

TCE rejeita contas anuais de quatro prefeituras

O Tribunas de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) julgou pela rejeição das contas 2008 da Prefeitura de Santo Amaro das Brotas, de interesse de José Ivaldo Costa; parecer prévio pela rejeição das contas 2010 da Prefeitura de Cumbe, de interesse de Maria Terezinha de Moura; rejeição das contas 2012 da Prefeitura de Areia Branca e determinando abertura de Tomada de Contas Especial, de interesse de Agripino Andelino Santos; e após pedido de vista do conselheiro Ulices Andrade, julgou pelo parecer prévio pela rejeição das contas 2011, da Prefeitura de Nossa Senhora da Glória, de interesse de Luana Michele de Oliveira Silva. Os dois primeiros processos foram de relatoria do conselheiro Clóvis Barbosa e os dois últimos do conselheiro Luiz Augusto Ribeiro.

As decisões foram tomadas na sessão do Pleno desta quinta-feira (26), quando foram julgados 15 processos e três protocolos, sob a presidência do conselheiro Carlos Pinna de Assis, e que contou ainda com as participações dos conselheiros Carlos Alberto Sobral, Angélica Guimarães, o conselheiro substituto Rafael Fonsêca e o procurador geral José Sérgio Monte Alegre.

Outros processos

Em voto de vista, Ulices Andrade acompanhou o relator Clóvis Barbosa pela improcedência de rescisória interposta por Francisco Gilvan de Azevedo, ex-presidente da Câmara de Riachuelo; e votou pela aprovação, com ressalvas, das contas 2010 da Prefeitura de Nossa Senhora da Glória, sendo seguido pelo relator Luiz Augusto. Ulices também decidiu pelo arquivamento de consulta da Assembleia Legislativa, de interesse de Luciano Bispo de Lima, e pela autuação de documento da Câmara de Aquidabã, de interesse de Carlos André de Moura.

Carlos Alberto votou pela aprovação, com ressalvas, das contas 2009 da Prefeitura de Pedra Mole, de interesse de Cleverton Santos; pela autuação de documento de órgãos independentes, de interesse de Egídio e Everton Empreendimentos Ltda. e Everton Figueiroa e pelo arquivamento de documento da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de interesse de Egídio e Everton Empreendimentos Ltda. e Everton Figueiroa.

Clóvis Barbosa decidiu pela regularidade, com ressalvas e multa de R$ 3 mil, das contas 2008 da Fundação Aperipê de Sergipe, de interesse de Indira Pereira Amaral; pela regularidade, com ressalvas, das contas 2008 da Câmara de Rosário do Catete, de interesse de Alexsandro Araújo Cavalcante, e pela procedência parcial de denúncia da Prefeitura de Aquidabã, de interesse de Marcos José Barreto e Joel de Almeida Santos/Sintese.

Luiz Augusto votou ainda pela regularidade, com ressalvas, das contas 2011 da Prefeitura de Frei Paulo, de interesse de José Arinaldo de Oliveira Filho; e pelo arquivamento de Tomada de Contas Especial da Prefeitura de Ribeirópolis, de interesse de Fátima Regina Céspedes Passos.

E Angélica Guimarães decidiu pela regularidade das contas 2010 da Fundação Hospitalar de Saúde, de interesse de Mônica Sampaio de Carvalho e pela regularidade, com ressalvas e multa de R$ 1264,00, referente ao período do gestor Antônio Carlos Guimarães de Souza Pinto; e pela regularidade, com ressalvas, das contas 2011 da Secretaria Municipal da Comunicação Social de Aracaju, de interesse de Marcos Antônio Araújo Cardoso.

Todos os votos foram aprovados por unanimidade pelo colegiado e, em alguns casos, ainda cabe recurso junto ao TCE.


Dia Internacional Contra a Corrupção

A Escola Superior do Ministério Público de Sergipe em parceria com o Fórum Permanente de Prevenção e Combate à Corrupção no Estado de Sergipe (FOCCO-SE) realizarão, no dia 09 de dezembro, na sede do MP/SE, o evento “Dia Internacional Contra a Corrupção: Transparência e Controle Social”
O Dia Internacional Contra a Corrupção foi instaurado no ano de 2003, na cidade mexicana de Mérida, quando o Brasil e mais cento e um países assinaram a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. O objetivo do evento é dar maior visibilidade às consequências nocivas da corrupção e propor formas de combatê-la.

Acesse aqui

Fonte:http://www.escolasuperior.mpse.mp.br/Portal/DetalhesNoticia.aspx?id=1736


MP de Contas quer pagamento dentro do mês de salários aos professores

O Ministério Público de Contas requereu ao Tribunal de Contas que determine a 12 Municípios sergipanos o pagamento sem atraso dos salários dos professores. A ação atende a uma comunicação do SINTESE sobre pagamentos parcelados e atrasados a partir do mês de setembro.

Para o Procurador Eduardo Côrtes, que assinou as representações, os recursos vinculados à educação devem prioritariamente atender as obrigações da folha de pagamento dos professores, por causa da natureza alimentar dos salários. O Ministério Público sustenta que a alegação de crise econômica não desobriga o Prefeito de cumprir os mandamentos constitucionais de direito à educação e de valorização do magistério.

fonte:http://www.nenoticias.com.br/93609_mp-de-contas-quer-pagamento-dentro-do-mes-de-salarios-aos-professores.html

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Eleita a nova Mesa Diretora do TCE para o biênio 2016/17

Em sessão ordinária do Pleno ocorrida na manhã desta quinta-feira, 19, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), elegeu, por unanimidade, sua nova Mesa Diretora. No biênio 2016/17, a Corte de Contas terá como presidente o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, enquanto a conselheira Susana Azevedo e o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro ocuparão os cargos de vice-presidente e corregedor-geral, respectivamente.

A votação seguiu os critérios de antiguidade e rodízio, conforme tradicionalmente ocorre no TCE. De acordo com o Regimento Interno do órgão, a posse da nova Mesa Diretora deverá ocorrer até o próximo dia 16 de dezembro, enquanto o exercício terá início no dia 01 de janeiro.

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CGU diz que Sergipe é o terceiro estado menos transparente do Brasil

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou nesta sexta-feira, 20, dados referentes à segunda avaliação realizada que mede o índice de grau de transparência nas administrações públicas nas esferas municipais, estaduais e federal. Os dados revelam ainda quais governos estão cumprindo às normas da Lei de Acesso à Informação (12.527). A pesquisa revelou que Sergipe está entre os estados menos transparentes, ficando na antepenúltima posição, a frente apenas do Amazonas e Amapá, respectivamente.

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DA REVOGAÇÃO DAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS QUE PREVIAM AS INCORPORAÇÕES DE VERBAS TRANSITÓRIAS COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98

Não obstante a discussão quanto às incorporações de verbas transitórias, notadamente quanto às funções comissionadas e os cargos em comissão, tenha ganhando forte repercussão nos últimos meses por conta da gradativa crise financeira que assola o Estado de Sergipe, é importante verificar que, no âmbito da Ciência Jurídica, as leis infraconstitucionais, anteriores a 16/12/1998, que garantiam esses direitos sequer necessitavam ser “substituídas”, revogadas formalmente ou serem declaradas inconstitucionais, tendo em vista que todas elas foram materialmente revogadas com o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98.

Autora: Kaliany Varjão de Santana Oliveira Guimarães

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IV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem)

Nesta semana, está ocorrendo a IV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem), evento realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com apoio do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT).

“A edição de Cuiabá (MT) fecha o ciclo 2015 da Secofem, que proporciona aos participantes ferramentas úteis no sentido de capacitá-los e sensibilizá-los quanto à melhor forma de aplicação dos recursos públicos, num claro reconhecimento do importante papel da contabilidade como fator de proteção da sociedade”.

Fonte: CFC

http://portalcfc.org.br/noticia.php?new=24055


O FORTALECIMENTO DOS CONTROLES DA ENTIDADE REPASSADORA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

O presente artigo abordará o fortalecimento do controle interno da entidade pública federal repassadora de recursos públicos através de transferência voluntária, após a edição do decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial/MPOG/SLTI/127/08, que instituíram o Sistema de Gestão de Convênio e Contrato de Repasse(SICONV). Com a criação do Siconv, a formalização, execução, acompanhamento e fiscalização das transferências voluntárias nas modalidades convênio, contrato de repasse e termo de parceria passaram a ser efetuadas obrigatoriamente nesse sistema. A gestão desses recursos por meio do SICONV fez com as entidades federais repassadoras e as entidades executoras tivessem a seu dispor instrumentos que tornaram mais ágeis e econômicos os procedimentos administrativos necessários à execução dos recursos transferidos, como, por exemplo, a contratação dos bens ou serviços, os ajustes no plano de trabalho, as liquidações, os pagamentos, o processo de prestação e o acompanhamento e fiscalização efetuados pela concedente, uma vez que essas etapas devem ser registradas no Siconv. Esses registros, além de fornecer os dados para a concedente avaliar como a convenente está executando os recursos transferidos, também, permite que os órgãos de controle e a sociedade, principal mantenedora de recursos públicos, possam conhecer e acompanhar a aplicação de recursos públicos federais por meio de transferência voluntária.

Autora: Isabel Santos

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TCE de SE é investigado por ter mais comissionados do que efetivos

Portal G1

Investigações ganharam apoio da associação dos auditores do TCE.
Presidente do tribunal rebateu as informações veiculadas.

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Nota de Apoio

A Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (AUD-TCE/SE), integrada exclusivamente por Analistas de Controle Externo II, cujo ingresso nos quadros do TCE/SE tenha se dado por meio de aprovação em concurso público de provas e títulos, entidade afiliada da ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil), vem externar incondicional apoio ao Procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes e à Lucieni Pereira da Silva, membro do Ministério Público Especial junto ao TCE/SE e Presidente da ANTC, respectivamente, pelas seguintes razões:

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