Monthly Archives: outubro 2015

O PAPEL DE ÓRGÃOS DE CONTROLE COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DO ESTADO NACIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O constituinte dos oitenta outorgou ao Ministério Público a honrosa missão de proteger o patrimônio público. Outorgou aos Tribunais de Contas a indispensável missão de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, incumbindo-lhe, ainda, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Para cumprir tal desiderato, dotou as duas instituições de garantias mínimas, com o fito de afastar qualquer tentativa de fragilizar o regular desempenho das atividades de controle. Ocorre que, não obstante diversos sejam os instrumentos postos à disposição desses órgãos, não se pode desprezar a necessidade de observância do arcabouço legal, ainda que excessivamente “protetivo”, sob pena de as ações ministeriais e as decisões das cortes de contas não se revestirem de legitimidade, comprometendo, ao final, todo o esforço despendido para efetivamente punir os que se valem da res pública para explorar benefícios de interesses pessoais.

Autor: Ismar Viana

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A PROTEÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DE EFICÁCIA DAS SUAS DECISÕES

Em meados do ano de 2013, quando eclodiram as manifestações populares que tomaram as ruas de todo o país, a sociedade, por via de consequência, mas não como intento inicial, foi instada a refletir sobre temas que não conhecia bem ou nada sabia a respeito.

De lá para cá, muito se tem discutido, sobretudo no seio da sociedade civil organizada, acerca das razões ensejadoras da ineficiência estatal na prestação de serviços públicos considerados relevantes, como saúde, educação e segurança pública.

Autor: Ismar Viana

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