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A proatividade dos Tribunais de Contas como instrumento de combate à malversação de recursos públicos

Artigo do nosso colega e membro da AUD-TCE/SE, Ismar Viana,  ocupante do cargo de Analista de Controle Externo II (Auditor de Controle Externo) – Área de Auditoria Governamental – Especialidade Jurídica , foi publicado na última edição do CINFORM, de 11 a 17 de abril de 2016.

Nesse artigo, sob o título “A proatividade dos Tribunais de Contas como instrumento de combate à malversação de recursos públicos”, o auditor de controle externo discorre sobre a incontestável importância dos Tribunais de Contas na instrumentalização das ações de combate à corrupção na Administração Pública brasileira ante as recentes operações deflagradas pelas instituições policiais.

O texto constitui uma excelente oportunidade de reflexão sobre as competências dos Tribunais de Contas, inclusive como “uma potente arma a serviço da guerra contra a malversação dos recursos públicos”. Acesse aqui

 

 


DA REVOGAÇÃO DAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS QUE PREVIAM AS INCORPORAÇÕES DE VERBAS TRANSITÓRIAS COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98

Não obstante a discussão quanto às incorporações de verbas transitórias, notadamente quanto às funções comissionadas e os cargos em comissão, tenha ganhando forte repercussão nos últimos meses por conta da gradativa crise financeira que assola o Estado de Sergipe, é importante verificar que, no âmbito da Ciência Jurídica, as leis infraconstitucionais, anteriores a 16/12/1998, que garantiam esses direitos sequer necessitavam ser “substituídas”, revogadas formalmente ou serem declaradas inconstitucionais, tendo em vista que todas elas foram materialmente revogadas com o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98.

Autora: Kaliany Varjão de Santana Oliveira Guimarães

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O FORTALECIMENTO DOS CONTROLES DA ENTIDADE REPASSADORA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

O presente artigo abordará o fortalecimento do controle interno da entidade pública federal repassadora de recursos públicos através de transferência voluntária, após a edição do decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial/MPOG/SLTI/127/08, que instituíram o Sistema de Gestão de Convênio e Contrato de Repasse(SICONV). Com a criação do Siconv, a formalização, execução, acompanhamento e fiscalização das transferências voluntárias nas modalidades convênio, contrato de repasse e termo de parceria passaram a ser efetuadas obrigatoriamente nesse sistema. A gestão desses recursos por meio do SICONV fez com as entidades federais repassadoras e as entidades executoras tivessem a seu dispor instrumentos que tornaram mais ágeis e econômicos os procedimentos administrativos necessários à execução dos recursos transferidos, como, por exemplo, a contratação dos bens ou serviços, os ajustes no plano de trabalho, as liquidações, os pagamentos, o processo de prestação e o acompanhamento e fiscalização efetuados pela concedente, uma vez que essas etapas devem ser registradas no Siconv. Esses registros, além de fornecer os dados para a concedente avaliar como a convenente está executando os recursos transferidos, também, permite que os órgãos de controle e a sociedade, principal mantenedora de recursos públicos, possam conhecer e acompanhar a aplicação de recursos públicos federais por meio de transferência voluntária.

Autora: Isabel Santos

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O PAPEL DE ÓRGÃOS DE CONTROLE COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DO ESTADO NACIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O constituinte dos oitenta outorgou ao Ministério Público a honrosa missão de proteger o patrimônio público. Outorgou aos Tribunais de Contas a indispensável missão de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, incumbindo-lhe, ainda, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Para cumprir tal desiderato, dotou as duas instituições de garantias mínimas, com o fito de afastar qualquer tentativa de fragilizar o regular desempenho das atividades de controle. Ocorre que, não obstante diversos sejam os instrumentos postos à disposição desses órgãos, não se pode desprezar a necessidade de observância do arcabouço legal, ainda que excessivamente “protetivo”, sob pena de as ações ministeriais e as decisões das cortes de contas não se revestirem de legitimidade, comprometendo, ao final, todo o esforço despendido para efetivamente punir os que se valem da res pública para explorar benefícios de interesses pessoais.

Autor: Ismar Viana

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A PROTEÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DE EFICÁCIA DAS SUAS DECISÕES

Em meados do ano de 2013, quando eclodiram as manifestações populares que tomaram as ruas de todo o país, a sociedade, por via de consequência, mas não como intento inicial, foi instada a refletir sobre temas que não conhecia bem ou nada sabia a respeito.

De lá para cá, muito se tem discutido, sobretudo no seio da sociedade civil organizada, acerca das razões ensejadoras da ineficiência estatal na prestação de serviços públicos considerados relevantes, como saúde, educação e segurança pública.

Autor: Ismar Viana

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